Dia-a-dia

Em sede de alteração à “Lei da Imigração” em Portugal

Imigração Portugal
Maria Gouveia Andrade

Mostra-se já publicada a Lei nº 59/2017 (DR 146/2017, Série I de 2017-07-31) que introduz a quarta alteração à Lei nº 23/2007, de 4 de Julho (regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional), alteração essa que de alguma forma visa eliminar ou ao menos reduzir entraves burocráticos mas sobretudo a discricionariedade do SEF na apreciação casuística dos processos que lhe são submetidos pelos interessados.

Mais do que a interpretação teórica do diploma interessa sobretudo ver quais as consequências práticas do mesmo: ocorrerá uma maior celeridade na apreciação e decisão? O SEF e a Segurança Social estarão alinhados quanto às exigências feitas aos requerentes (e que a final, decorrem da lei ou dela não constam expressamente)? E estas alterações aplicam-se aos processos em curso ou só se aplicam para os novos pedidos?

Podemos resumir as principais novidades como segue:
  • Fim do carácter excepcional do pedido, para independentes ou contratados;
  • Desnecessidade da permanência legal, bastando que a entrada o tenha sido;
  • Possibilidade de formular o pedido com mera promessa de contrato de trabalho (neste caso, sem inscrição na Segurança Social);
  • Para os que já possuem contrato, simples inscrição na segurança social, independentemente de ter as contribuições em dia.

Relativamente aos trabalhadores independentes, os requisitos não foram alterados, pelo que se mantêm. Porém, esta quarta alteração nada diz quanto à necessidade de os “independentes” terem a sua situação contributiva “regularizada”, tema que dada a omissão legal ainda vai fazer correr muita tinta.

Sem mais e numa primeira abordagem, entendo que não pode ocorrer indeferimento do pedido com base em exigências que a lei não faz, pelo que bastará a mera inscrição na segurança social.

Igualmente e relativamente aos independentes, pese embora não tenha havido alteração dos requisitos formais (artº 89º/1), defendo que não pode ser dado tratamento diferente ao que na sua génese é igual; assim, se basta a promessa de contrato de trabalho, também deverá bastar a promessa de contrato de prestação de serviços para efeitos de formulação do pedido, nos mesmos termos constantes do artº 88º (também para efeitos de inscrição na Segurança Social).

Concluo dizendo que o sucesso desta alteração legislativa depende desde logo dos interessados e da sua capacidade e vontade de exercerem os seus direitos sem temor, desde logo recorrendo a advogado ou solicitador.

Numa próxima oportunidade abordarei o regime de expulsão de estrangeiros do território nacional (artº 135º).

 

🙂 Gostaria de nos acrescentar alguma informação ou nos alertar quanto a algum possível erro?

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Imagem via Pixabay


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Sobre o autor

Maria Gouveia Andrade

Maria Gouveia Andrade

Mª Paula Gouveia Andrade é advogada desde 1985, dedicando-se sobretudo ao contencioso (litigância), e autora pluri-editada de diversos livros jurídicos.