Estatuto de Igualdade e Deveres

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O cidadão brasileiro detentor do Estatuto terá os mesmos direitos e deveres de um cidadão português, salvo algumas exceções previstas na lei, tais como acesso aos cargos de Presidente da República, Primeiro Ministro, Serviço nas Forças Armadas, carreiras diplomáticas, etc.

O acesso ao Estatuto de Igualdade, bem como o exercício de direitos ou o cumprimento de deveres nele existente, não implica a perda da nacionalidade do país de origem.

Para a concessão do Estatuto de Igualdade de direitos e deveres civis e políticos, o cidadão brasileiro deve ser maior de idade e possuir título de residência válido.

No entanto, enquanto para a concessão dos direitos políticos você deverá residir em Portugal há pelo menos três anos, para os direitos civis este período não é exigido.

O pedido do Estatuto é realizado através de formulário próprio disponibilizado pelo Serviço de Estangeiros e Fronteiras – SEF, sendo a atribuição do Estatuto da Igualdade da competência do Ministro da Administração Interna.

Além do formulário preenchido você deverá providenciar o certificado de nacionalidade (original e fotocópia – emitido pelo Consulado do Brasil, certificando que o cidadão não se encontra impedido de exercer os seus direitos civis) e fotocópia do título de residência.

O certificado de nacionalidade pode ser requerido junto ao Consulado do Brasil, devendo ser apresentado os seguintes documentos:

  • passaporte original
  • comprovante de autorização de residência original
  • comprovante do estado civil original, podendo ser certidão brasileira de nascimento, casamento ou divórcio

Depois de entregue toda a documentação, sendo a decisão favorável à concessão do Estatuto de Igualdade, será providenciado o registro na Conservatória dos Registos Centrais, em livro próprio de registro do Estatuto dos cidadãos brasileiros em Portugal.

No caso de ocorrer à perda do Estatuto de Igualdade pela caducidade ou cancelamento da autorização de residência, bem como, pela perda da nacionalidade brasileira, você é obrigado a comunicar isso à Conservatória, para que o ato seja registrado no respetivo livro.

Cabe destacar que os brasileiros que possuem a concessão do Estatuto de Igualdade poderão solicitar e adquirir o Cartão de Cidadão, que é o cartão de identificação dos cidadãos nacionais em Portugal.

 

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Conteúdo | Imagem via autor


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Vanessa Bueno
Vanessa Bueno é advogada luso-brasileira, residente em Lisboa há quase uma década. É idealizadora do blog O Direito Sem Fronteiras, onde compartilha conteúdos jurídicos numa linguagem acessível. Apaixonada por Lisboa, pela profissão e pelo conhecimento.

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Vanessa Bueno é advogada luso-brasileira, residente em Lisboa há quase uma década. É idealizadora do blog O Direito Sem Fronteiras, onde compartilha conteúdos jurídicos numa linguagem acessível. Apaixonada por Lisboa, pela profissão e pelo conhecimento.