Documentação

Mudança na lei de imigração em Portugal busca atrair startups e empreendedores do segmento de inovação

startup e empreendedores

A mais recente alteração ao estatuto jurídico do estrangeiro atravessa tranquilamente seu período de vacatio legis, quase despercebida.

Trata-se da Lei n.º 102/2017, quinta alteração à lei de estrangeiros e migrações, publicada no Diário da República de 28 de agosto de 2017 após proposta apresentada pelo Governo ao parlamento no dia 22 de maio.

A nova lei adotou um mais generoso período de espera entre a publicação e a vigência (a vacatio legis), não de exíguos e desesperadores cinco dias como sucedeu na quarta alteração, mas de noventa, disso resultando que seus efeitos serão efetivamente aplicáveis e sentidos somente na aurora do dia 27 de novembro de 2017.

Dentre os 52 pontos impactados pela lei, ganha destaque a possibilidade de concessão de uma autorização de residência com ou sem dispensa de visto para empreendedores ligados à tecnologia e à inovação.

Cuida-se de mais uma hipótese aberta pela legislação para o procedimento denominado manifestação de interesse.

 Talvez não fosse necessário por conta do arcabouço legal já existente, mas com suas segundas intenções, a quinta alteração fez questão de estabelecer um visto de residência para imigrantes empreendedores que se dedicam “a um projeto empreendedor que inclua a criação de empresa de base inovadora, devidamente certificada”.

​Assim, para além das hipóteses já constantes do artigo 60.º, passa a ser prevista a concessão de visto de residência para os imigrantes empreendedores que pretendam investir em Portugal, desde que criem de empresa de base inovadora integrada em incubadora certificada, nos termos a definir por portaria do Governo, nomeadamente, pelos responsáveis pelas áreas da administração interna e da economia.

Ao lado do artigo 60.º (que, não custa lembrar, disciplina o visto obtido junto aos consulados), também o artigo 89.º ganha um n.º 4 para prever a possibilidade de autorização de residência com dispensa de visto para esse mesmo perfil de imigrante.

​As discussões havidas ao longo do processo legislativo demonstram que o Governo pretendeu com este destaque atrair para Portugal modelos de negócio ligados à tecnologia, à informação e à inovação, com um enfoque nas startups e na estratégia das incubadoras tecnológicas.

O Governo fez não apenas um esforço para atrair tecnologia e inovação ao país, mas também pretendeu produzir de forma deliberada o “efeito de chamada” tão debatido no contexto da quarta alteração.

​Ocorre que o “efeito de chamada” aqui referido diz respeito a um específico (e desejado) perfil de imigrante.

​De fato a exposição de motivos da proposta de lei esclarecia, ipsis literis, que “com vista a melhor adequar a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, ao esforço de atração de novos modelos de negócio, ligados à tecnologia e inovação e por forma a contribuir para uma economia mais competitiva pela atração de empreendedorismo estrangeiro, introduz-se um regime de exceção para a concessão de autorização de residência para o exercício de atividade por imigrantes empreendedores, com possibilidade de dispensa de visto de residência”.

​Em simples palavras, pode-se dizer que a lei passa a contemplar uma nova espécie de visto de residência, dedicado ao imigrante empreendedor ligado a empresas de base tecnológica, e abre espaço ainda para a legalização deste pela via da manifestação de interesse (procedimento não mais excepcional), vez que com dispensa de visto, é concedida autorização de residência ao nacional de Estado terceiro que “desenvolva projeto ligado a empresa de base inovadora” (n.º 4 do artigo 89.º).

A novidade evidencia que o Governo português permanece fazendo um exitoso uso estratégico do regime jurídico do estrangeiro (o “REPSAE”) com o intuito de atrair investidores e empreendedores.


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Imagem via Pixabay


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Sobre o autor

Julian Henrique Dias Rodrigues

Julian Henrique Dias Rodrigues

Julian Henrique Dias Rodrigues é advogado, com escritório em Lisboa. Graduado pela Faculdade de Direito de Curitiba e pós-graduado pela Universidade de Lisboa, é atualmente mestrando em Direito pela Universidade Nova de Lisboa.